A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (08/09/10) favorável à revisão das aposentadorias concedidas antes do aumento real do teto da Previdência Social dá direito aos aposentados e pensionistas a ingressarem com ação para a revisão dos valores da aposentadoria.

A decisão do STF obriga o INSS a reajustar as aposentadorias concedidas a partir de 31/12/2003 a pagar as diferenças em atraso. Mas apesar de ser considerado um processo de repercussão geral”, ou seja, que esse julgamento serve para todos os aposentados na mesma situação, cada aposentado deverá formular ação individual perante a Justiça Federal.

Em entrevista ao Jornal Nacional, o Procurador Geral da União afirmou que o governo promoverá espontaneamente o reajuste, mas não deixou claro como e quando isso ocorrerá.

No pagamento espontâneo não há garantia que sejam pagos os valores em atraso (limitados a 5 anos da entrada da ação), muito menos a remuneração dos juros.